CONSELHO DE MINISTROS APRECIA LEI GERAL DO TRABALHO
Sob
orientação do Presidente da República, João Lourenço, realizou-se hoje
no Palácio Presidencial a Quarta Sessão Ordinária do Conselho de
Ministros.
Um dos grandes temas da reunião foi a apreciação pelo órgão
colegial do Governo de uma proposta de Lei Geral do Trabalho, que obteve
a aprovação a esse nível, devendo agora seguir para a Assembleia
Nacional, onde em última instância será debatida.
Outro documento igualmente apreciado pelo Conselho de Ministros
para submissão posterior ao Parlamento é a proposta de lei que cria a
Entidade Reguladora dos Serviços de Electricidade e do Abastecimento de
Água e Saneamento de Águas Residuais.
Um terceiro diploma a destacar do conjunto de matérias analisadas na sessão de hoje do Conselho de Ministros é o Regime Jurídico da Actividade de Moto-Táxi, que ordena o referido trabalho de modo a ser exercido com o conforto e segurança exigidos facilitando a deslocação dos cidadãos, sobretudo nas zonas de difícil acesso por parte dos meios de transporte regulares.
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